Cooperação Internacional na luta Contra o Terrorismo: A SADC como caso de estudo

Introdução

O terrorismo consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como uma das principais ameaças à paz e à segurança internacional. Este fenômeno complexo e transnacional, ultrapassa fronteiras, desafiando a soberania dos Estados e comprometendo o desenvolvimento socioeconômico dos mesmos. Desde os ataques de 11 de setembro de 2001, este tema ganhou maior visibilidade, tornando-se uma preocupação central para o Sistema Internacional. Impulsionados pelo avanço tecnológico, os grupos terroristas sofisticaram suas táticas, ampliando a gravidade e a proporção de suas ações violentas.

Uma das características marcantes do terrorismo é sua capacidade de atingir não apenas os Estados atacados, mas também seus vizinhos e aliados. Diante disso, a luta contra o terrorismo não deve ser realizada de forma isolada. Pelo contrário, a cooperação internacional surge como estratégia indispensável para garantir resultados eficazes e coordenados. Neste contexto, organizações regionais, como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), têm desempenhado papéis fundamentais na criação de estratégias conjuntas para combater este desafio.

A África Austral, como qualquer outra região do mundo, não está isenta de ameaças terroristas. Grupos como o Al-Shabaab têm intensificado ataques na região, com destaque para a província de Cabo Delgado em Moçambique, onde as consequências do extremismo violento têm sido devastadoras. Diante desse cenário, os Estados-membros da SADC têm sido convocados a desenvolver e implementar estratégias coletivas para mitigar os impactos do terrorismo e promover a segurança regional.

A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar os mecanismos de cooperação internacional desenvolvidos pela SADC no combate ao terrorismo. Para isso, busca-se avaliar a eficácia das estratégias adotadas, identificar os principais desafios enfrentados pela organização e propor recomendações para o aprimoramento das ações regionais. Este estudo é relevante porque o terrorismo, além de comprometer a segurança, limita o progresso econômico e social dos Estados-membros da SADC, aprofundando desigualdades e instabilidades.

O escopo da pesquisa concentra-se na análise das ações e estratégias da SADC, com foco na Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM). No entanto, algumas limitações foram identificadas, como a dificuldade de acesso a dados atualizados e o impacto das variáveis políticas nos resultados da cooperação. A principal questão de pesquisa que orienta este estudo é: De que forma a cooperação internacional no âmbito da SADC tem sido eficaz na luta contra o terrorismo? A partir desta pergunta formulam-se as seguintes hipóteses: Hipótese 1- A cooperação internacional no âmbito da SADC tem demonstrado uma eficácia limitada na luta contra o terrorismo devido à falta de recursos financeiros, capacidade institucional e vontade política por parte dos Estados-membros. Hipótese 2- A cooperação internacional na SADC apresenta eficácia em alguns aspectos, como a partilha de inteligência e a coordenação de esforços militares em situações específicas (como a intervenção em Moçambique), porém sua eficácia é condicionada por factores citados na primeira hipótese. Hipótese 3- Apesar dos desafios, a cooperação internacional na SADC tem demonstrado uma crescente eficácia na luta contra o terrorismo através da adaptação contínua de estratégias, fortalecimento de capacidades institucionais e aumento de colaboração com atores internacionais. A resposta ao terrorismo em Moçambique demonstra uma evolução positiva, mas os desafios persistentes exigem um esforço contínuo e reforçado de cooperação.

No debate acadêmico, destaca-se a natureza multifacetada do terrorismo, que exige respostas igualmente diversificadas e adaptativas. A cooperação internacional, mesmo não sendo uma solução completamente eficaz, oferece vantagens significativas, como o compartilhamento de inteligência, a coordenação de esforços e o fortalecimento das capacidades institucionais. Contudo, a eficácia dessas estratégias depende de fatores como financiamento adequado, capacitação técnica e alinhamento entre os Estados-membros.

Esta pesquisa organiza-se em dois capítulos principais. O primeiro capítulo aborda os fundamentos teóricos da cooperação internacional no combate ao terrorismo, com a definição de conceitos-chave e as teorias que sustentam a análise. O segundo capítulo concentra-se na atuação da SADC, examinando suas estratégias, os desafios enfrentados e o caso de Moçambique como exemplo concreto. No final da pesquisa, apresenta-se uma avaliação crítica dos resultados obtidos e propõe recomendações para aprimorar as ações da SADC no combate ao terrorismo.

Fundamentos da Cooperação Internacional no Combate ao Terrorismo

A cooperação internacional no combate ao terrorismo é um tema que tem ganhado relevância no contexto inerente a segurança e estabilidade político-social dos Estados, pois o terrorismo trata-se de um conjunto de estratégias baseadas em acções violentas que podem transcender fronteiras, constituindo assim, não só numa ameaça para a segurança do Estado alvo, mas também para outros Estados tanto com proximidades geográficas, quanto com ligações cooperativas. Este capítulo estabelece uma base teórica para a compreensão da cooperação internacional no combate ao terrorismo. A importância desta abordagem reside na demonstração de que o terrorismo, como um fenômeno transnacional, exige respostas coordenadas e globais, pois não se pode combatê-lo isoladamente, portanto, a cooperação é crucial. Neste capítulo faz-se uma abordagem sobre a teoria da cooperação, analisando os fundamentos teóricos da cooperação internacional, incluindo abordagens realistas e neo-realistas, para contextualizar a dinâmica entre os Estados na luta contra o terrorismo; Faz-se a conceptualização do terrorismo, destacando sua complexidade, abrangendo diferentes motivações, estratégias e atores; E por fim aborda-se sobre a importância da cooperação internacional.

Teoria da cooperação

No quadro das Relações Internacionais, a cooperação surge como um elemento sistemático, dinâmico e conjuntural, integrado num sistema onde as políticas externas dos Estados unem-se à adoção de estratégias nacionais de cooperação implementadas em conjuntura histórico-geográfica (Bernardino, 2012 citado por Coelho,2021). Analisa-se que a cooperação internacional entre os Estados é entendida como um dos melhores meios para resolver os conflitos que assolam o mundo, alcançada através da sua acção nas organizações supranacionais, pois os Estados não sendo entidades abstractas, actuam de acordo com os estímulos de indivíduos e de liderança, assim como a implementação de políticas que se constituem e caracterizam a sua cultura política e os identificam no cenário internacional (Coelho, 2021).

Numa perspectiva voltada para as áreas de defesa e segurança, a cooperação a nível do Sistema Internacional é vista como uma vertente dinâmica, porque a proliferação de tratados, acordos, memorando e entendimento, bem como a criação de alianças, organizações e sociedades ajudam na resolução de conflitos entre os Estados e a manter a segurança entre os mesmos (Bernardino, 2012). Dentre as abordagens teóricas que se tem dedicado com maior profundidade ao tema da cooperação, de acordo com Ramos (2006), destacam-se o realismo e a interdependência. Estas, apesar de possuírem análises diferentes, usam metodologias semelhantes e são classificadas como teorias explicativas.

Na concepção neo-realista de Kenneth Waltz citado por Bernardino (2012), o sistema internacional é movido pelos interesses políticos das grandes potências e os Estados não cooperam na realização de fins comuns, mas sim para alcançar as capacidades que determinam a sua estrutura e consequentemente os ajustes internos no sistema, sendo motivados pelos interesses conjunturais e próprios das dinâmicas da cooperação internacional.

Quadro conceptual do terrorismo

De acordo com Çıtak (2020), antes de se abordar sobre a conceptualização do terrorismo, há a necessidade de saber três pontos básicos que relacionam-se ao assunto em questão, sendo eles os seguintes:

- O terrorismo trata-se de um crime, pois os seus actos constituem numa situação ilegal aos olhos do Direito Nacional. - O terrorismo deve ser definido como uma estratégia e não como uma simples cadeia de acções. Este trata-se de uma estratégia, onde grupos ilegais utilizam a violência para atingir os seus diversos objectivos. - O terrorismo não é uma actividade aleatória ou dispersa, trata-se de uma actividade organizada por grupos especializados com crescente profissionalismo e delicadeza.

Entrando para o quadro conceptual, há a necessidade de que se deixar patente que, o terrorismo por conta da sua natureza e motivações, tornou-se num fenómeno complexo, o que dificulta a criação de uma definição universal. Essa ambiguidade não é baseada na falta de conceitos sobre o terrorismo, mas sim, na dificuldade de se criar um conceito que englobe a sua versatilidade.

Schmid e Jongman citados por Çıtak (2020), definem terrorismo como sendo um método alarmante e contínuo de acção violenta implementado por organizações, indivíduos ou Estados secretos ou semi-secretos por diversas razões privadas, políticas e criminais, onde os alvos não são realmente os verdadeiros alvos. Isso implica que os alvos escolhidos aleatoriamente ou deliberadamente (vítimas) constituem num canal para transmitir uma mensagem ao alvo principal. Considera-se que esta estratégia de comunicação baseia-se na ameaça e na violência entre terroristas, vítimas e o alvo principal, de forma a atingir os seus objectivos causando medo e pavor ao seu adversário.

A UA (União Africana) citada por Rusero e Maisiri (2023), definiu terrorismo como sendo qualquer ato que seja uma violação das leis penais de um Estado, colocando em risco a vida, a integridade física ou a liberdade de qualquer pessoa ou grupo de pessoas, causar ferimentos graves ou morte a qualquer pessoa, ou ainda causar danos à propriedade pública ou privada, aos recursos naturais, ao patrimônio ambiental ou cultural. Apesar de que o uso da violência é uma das principais características citada nas definições de terrorismo, é importante ressaltar que nem todo o acto de violência deve ser considerado como terrorismo, pois além da violência, existem outros factores que encontram-se na base dos ataques terroristas. Podemos considerar que a violência é apenas um dos meios que os grupos terroristas usam para o alcance dos seus objectivos. Tal como referimos anteriormente, a mesma versatilidade do terrorismo, influencia na descrição sobre a formação das organizações terroristas. Não se pode citar apenas um único motivo como base da criação das organizações terroristas, e segundo Çıtak (2020), essas organizações podem criar pontos de partida através da ideologia, do separatismo étnico ou do sistema de crenças (ênfase religiosa ou sectária), tentando legitimar as suas acções através da motivação dos membros da organização, recrutando simpatizantes e moldando as suas chamadas identidades referindo-se a vários pensamentos políticos e relacionados a crenças. Portanto, o terrorismo constitui numa estratégia utilizada pelos grupos requerentes para atingir seus propósitos políticos, ideológicos, religiosos ou semelhante, e a violência existente reflecte o resultado de uma escolha. O Terrorismo, tanto a nível nacional tanto quanto a nível internacional constitui numa ameaça para os Direitos Humanos. O terrorismo, não constitui apenas numa ameaça à segurança regional de alguns países específicos, mas constitui um problema que envolve uma grande diversidade de aspetos internacionais. Diante a esta situação, é importante ressaltar que, o marco histórico do 11 de setembro de 2001, demonstrou que as questões relacionadas a segurança e defesa, naquilo que concerne a prevenção e combate sobre as possíveis ameaças e riscos transnacionais (particularmente o terrorismo e os crimes organizados) não devem ser limitadas simplesmente nas fronteiras estaduais, isto porque, a sua natureza imprevisível devem merecer uma atenção cuidadosa através de uma análise mais detalhada sobre alguns elementos que a ele possam estar associados (Kivuna, 2016). Portanto, desde o momento em que o terrorismo internacionalizou-se atravessando fronteiras estaduais, passou a ser considerado por muitas nações como uma ameaça à segurança global, pois qualquer Estado pode ser alvo de terrorismo. independentemente do seu sistema de defesa e segurança.

A importância da cooperação internacional na luta contra o terrorismo Tendo em conta a constante relação de interdependência dentro do sistema internacional, onde ninguém tem tudo, ninguém sabe tudo ou tem todas informações e ninguém consegue tudo de forma isolada, é necessário cooperar, desde que os interesses e os objectivos sejam convergentes, mesmo que estes sejam inimigos pois considera-se que dentro das Relações Internacionais não existe amigos permanentes e tão pouco inimigos permanentes (Zeca, 2013). Porém, vale considerar que o alcance desse interesse ou objectivo comum é condicionado por determinados factores que a cooperação implica, como o caso do consenso em relação aos objectivos a atingir, a existência de interesses comuns, a confiança recíproca dos Estados, a elaboração em comum de um conjunto de regras, um acordo sobre o modo de coordenação das acções, a participação activa de todos os elementos e entre outras condições que podem surgir (Coelho, 2021). Embora a ideia de que a cooperação internacional é inevitável para alcançar o sucesso na luta contra o terrorismo se tenha generalizado recentemente, as tentativas de trazer a luta contra o terrorismo para um contexto transfronteiriço, remontam a tempos antigos. A este respeito, é útil olhar para o curso histórico dos esforços de cooperação, a fim de compreender a importância da cooperação internacional na luta contra o terrorismo (Solmaz, 2018). De acordo com Solmaz (2018), as primeiras de tentativas para estabelecer uma cooperação internacional na luta contra o terrorismo datam do final do século XIX. Durante este período, o terrorismo também constitui num fenómeno que causou preocupação para os Estados, uma vez que as organizações terroristas anarquistas tínham intensificado as suas actividades e começaram a estabelecer laços transfronteiriços. Paralelamente à onda anarquista que começou na década de 1880, muitos bombardeios ocorreram em toda a Europa, o Czar russo, o presidente francês, o primeiro-ministro espanhol e a imperatriz austríaca foram vítimas de ataques terroristas, e um grupo de Estados entrou em ação em Roma, Itália, em 1898. Em 1904, após a Conferência de Roma na Rússia, um protocolo secreto foi assinado em São Petersburgo para combater o terrorismo de motivação anarquista. O desenvolvimento desse protocolo é importante porque simboliza os esforços de cooperação da Europa no âmbito da segurança e representam as origens da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL). No entanto, devido à crescente tensão e competição entre os Estados, os esforços de cooperação sustentados durante este período não conseguiram produzir resultados significativos (Jensen, 1981 citado por Solmaz, 2018). Kivuna e Solmaz convergem ao analisar que o acontecimento que mudou completamente a percepção da comunidade internacional sobre o terrorismo, foram os ataques terroristas perpetrados pela organização Al Qaeda nos EUA em 11 de Setembro de 2001. Estes ataques são considerados um marco histórico sobre terrorismo e nos esforços de cooperação internacional na luta contra esse fenómeno. A partir desta data, o terrorismo, que no passado era visto como um problema interno dos Estados, ganhou a dimensão de ameaça global e tornou-se o principal problema que afectam a segurança no mundo. Ainda de acordo com Solmaz, uma cooperação internacional estabelecida para fazer face à ameaça do terrorismo encontra-se dividida em 7 áreas, sendo elas as seguintes: Diplomacia- Constitui num elemento fundamental, pois promove a cooperação entre Estados e a harmonização de legislações nacionais. No entanto, apenas a diplomacia não é suficiente para combater as ameaças do terrorismo, sendo necessário também implementar decisões conjuntas em outras áreas de colaboração. Partilha de inteligência- Trata-se de uma das estratégias mais importantes, pois permitem a coordenação entre Estados e a coleta de informações sobre movimentos, redes e planos de organizações terroristas, adotando uma abordagem proativa na prevenção de ataques. Cooperação para Prevenir o Financiamento do Terrorismo- Nesta área busca-se prevenir actividades internacionais de dinheiro negro. Cooperação Policial e Judiciária- Esta destaca a monitorização de fronteiras e a perseguição de terroristas, enfatizando a necessidade de coordenação entre as forças de aplicação da lei. Cooperação militar- Esta é necessária em operações específicas, onde o direito à autodefesa pode justificar o uso da força contra grupos terroristas. As áreas de atuação incluem assistência militar, dissuasão e operações secretas. Cooperação na área de suporte técnico e treinamento de pessoal- É vital para fortalecer as capacidades estatais, a fim de combater o terrorismo de maneira eficaz. Conscientização pública- O desenvolvimento de contra-narrativas é essencial para diminuir a base ideológica do terrorismo e reduzir o recrutamento feito pelos grupos terroristas. Nesta senda, é visível que a cooperação internacional na luta contra o terrorismo é essencial pelo facto de que o terrorismo tem uma natureza transfronteiriça, e as acções isoladas de países individuais se mostram insuficientes para combater a ameaça global que o terrorismo representa. A cooperação proporciona mecanismos para reduzir os efeitos negativos do terrorismo e construir mecanismos cooperativos para enfrentar os desafios colocados pelo terrorismo transnacional. A cooperação internacional, apesar de não ser uma estratégia totalmente eficaz para o combate ao terrorismo, esta acarreta vantagens como, o compartilhamento de inteligência, ajudando na identificação e neutralização de grupos terroristas antes que atuem. Por outro lado, a cooperação entre Estados fortalece os recursos financeiros, tecnológicos, humanos, e melhora a capacidade de resposta e prevenção.

Análise da SADC na Luta Contra o Terrorismo A guerra contra o terrorismo é um esforço comunitário, pois afeta toda a região. Esse fenómeno constitui numa ameaça à paz e a segurança global, razão pela qual os países individuais podem ser incapazes de lidar com isso, portanto, instituições de integração regional devem trabalhar para o contraterrorismo com organizações internacionais como as Nações Unidas. Este capítulo aplica os conceitos do primeiro capítulo para analisar a eficácia da cooperação internacional na luta contra o terrorismo, especificamente dentro do contexto da SADC. Sua importância está em examinar um caso concreto de cooperação regional, identificando seus sucessos, desafios e recomendações para o futuro. A abordagem desse capítulo inclui a contextualização histórica da SADC, apresentando a formação e desenvolvimento da organização, contextualizando suas estruturas e objetivos, incluindo o papel do órgão de defesa e segurança. Esta contextualização é vital para entender as capacidades e limitações da SADC no combate ao terrorismo. Analisa-se o papel da SADC na luta contra o terrorismo, examinando os seus mecanismos contraterroristas, incluindo o Órgão da SADC para a Cooperação em Política, Defesa e Segurança (OPDSC) e o Plano Estratégico e Indicativo do Órgão (SIPO). Faz-se uma abordagem em torno do terrorismo em Cabo Delgado (Moçambique), analisando o papel da SADC no terrorismo em Moçambique. E por último, analisa-se as estratégias e desafios da SADC na luta contra o terrorismo.

Contextualização Histórica da Criação da SADC A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), trata-se de um bloco regional criado no dia 17 de agosto de 1992 em Windhoek-Namíbia, com a assinatura da declaração e do Tratado na cimeira dos chefes de Estado e de Governo, conferindo-lhes um carácter legal, sendo este fruto da transformação da SADCC (Conferência de Coordenação do Desenvolvimento da África Austral). A SADC foi criada com base no artigo 2° do Tratado da SADC pelos Estados-membros, sendo representados pelos chefes de Estado e de Governo, e esses sendo devidamente autorizados para liderarem o processo de integração económica da África Austral (SADC, 2017). A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), não é apenas uma organização sub-regional de integração económica, mas é também uma organização internacional com personalidade Jurídica de Direito Internacional, que foi declarada a partir do protocolo da declaração das Nações Unidas e da carta Africana dos Direitos Humanos da organização da Unidade Africana (Sita, 2017 citado por Coelho,2021). Actualmente fazem parte da organização 16 Estados-membros nomeadamente: África do Sul, Angola, Botswana, República Democrática do Congo, República Unida da Tanzânia, Reino de Eswatini (antiga Suazilândia), Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Seychelles, União dos comores, Zâmbia e Zimbabwe (SADC, 2017). Apesar dos objectivos traçados e plasmados no 5° artigo da SADC, serem voltados para a questão de desenvolvimento e crescimento sustentável da região da África Austral, há necessidade de salientar que, na criação da SADC em 1992, foram assinados e ratificado vários protocolos com o objectivo de criar valores, normas e princípios comuns, como é o caso do protocolo para Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança, que ficou estipulado que os Estados-membros devem cooperar no campo da política, defesa e segurança (Zeca, 2013).

Órgão da SADC para a Cooperação em Política, Defesa e Segurança (OPDSC) Quando a SADC foi fundada, a cooperação econômica constituía no seu objetivo principal, porém devido ao surgimento das chamadas "novas ameaças" à segurança internacional, como o crime organizado, o narcotráfico, o terrorismo, tráfico de pessoas, a lavagem de dinheiro, e a imigração ilegal, cooperar para a estabilização da paz e segurança passou a ocupar um lugar de destaque na agenda da SADC. De acordo com Mbebe (2010), o órgão de defesa e segurança da SADC é o Órgão da SADC para a Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança (OPDSC). Este órgão foi criado formalmente em 1996 e, posteriormente, institucionalizado com o Protocolo de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança, assinado em 2001. O OPDSC é uma instituição fundamental dentro da estrutura da SADC, responsável por abordar os desafios políticos, de defesa e segurança da região. A sua criação surgiu da necessidade de estabelecer uma arquitetura de segurança robusta para a África Austral, superando as estruturas anteriores, que eram menos formalizadas. No entanto, o processo de formação foi marcado por diversas disputas entre os Estados membros, especialmente entre a África do Sul e o Zimbábue (Mbebe, 2010). Após a criação do OPDSC foram estabelecidos os principais objetivos e funções: Promoção da Paz e Segurança Regional: Prevenção, gestão e resolução de conflitos na região austral da África; Defesa Coletiva: Assinatura do Pacto de Defesa Mútua em 2003; Estratégia de Segurança Regional: Coordenação em segurança pública, inteligência e defesa, para a prevenção de ameaças como crime organizado, terrorismo, tráfico humano e lavagem de dinheiro; Fortalecimento Institucional: Apoio aos sistemas políticos democráticos e respeito aos direitos humanos nos países membros (Mbebe, 2010). Para o alcance dos seus objectivos, o OPDSC utiliza diversos métodos, dentre eles, sendo os mais destacados os seguintes: Diplomacia Preventiva: Esforços diplomáticos iniciais para evitar disputas; Negociação, Mediação, Conciliação, Bons Ofícios, Arbitragem e Adjudicação: Mecanismos pacíficos de resolução de conflitos; Manutenção da Paz: Envio de forças de manutenção da paz para evitar escaladas, muitas vezes atuando como uma barreira entre as partes; Imposição da Paz: Uso da força, como último recurso e com autorização do Conselho de Segurança da ONU, para impor a paz (Mbebe, 2010).

Plano Estratégico e Indicativo do Órgão (SIPO) O Plano Estratégico e Indicativo do Órgão (SIPO, sigla em inglês) é o responsável pela implantação do Protocolo da SADC sobre Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança. O plano identifica atividades específicas, em conformidade com os objetivos do Protocolo e as estratégias para a sua realização, bem como um quadro institucional para o alcance dos objetivos do Órgão. O SIPO está dividido em quatro setores, sendo eles os seguintes: Política, Defesa, Segurança de Estado e Segurança Pública. Deste modo, o SIPO traça as diretrizes para o funcionamento desses setores, bem como as estratégias e atividades específicas a serem implementadas para alcançar os objetivos do Órgão e do Pacto de Defesa Mútua. Além dos objectivos acima mencionados, o SIPO é responsável por outros objectivos, estratégias e atividades como a consolidação da democracia, treinos para missões de paz, cooperação policial (especialmente no que tange a crimes transnacionais como o terrorismo), gestão de desastres naturais e gestão de conflito (Mbebe, 2010).

O terrorismo em Cabo Delgado-Moçambique Estatísticas recentes apontam que, os ataques terroristas em Moçambique é uma ameaça crescente, tendo o país registado em outubro de 2017, 858 incidentes de violência organizada, ceifando 2.811 vidas, e mais de 750.000 cidadãos foram deslocados à força. Moçambique foi classificado ao 15º lugar no Índice Global de Terrorismo (GTI) de 2020, que mede o impacto do terrorismo em 135 países, e no 8º lugar no continente Africano (Chingotuane e Sidumo, 2021). A violência extremista em Cabo Delgado está a ser realizada pelo Al-Shabaah, um grupo jihadista que defende a formação de um Estado Islâmico. A região de Cabo Delgado tem laços religiosos e comerciais históricos com a comunidades islâmicas na África Oriental, principalmente na região costeira da Tanzânia. Essas fronteiras, permitem a fácil movimentação e a polinização cruzada de ideias e processos de grupos extremistas (Chingotuane e Sidumo, 2021). Al Sunnah Wa Jama'ah (Al-Shabaab) significa "pessoas da comunidade Sunnah". Este grupo ficou também conhecido como Al-Shabaab e autodenomina-se "Suaíli Sunna", que significa “caminho suaíli”, para refletir um sonho e restaurar a grandeza suaíli do século XIX. Os principais objetivos deste grupo são a implementação e o cumprimento da Sharia (Lei Islâmica), a rejeição da educação, do sistema de saúde e da aplicação das leis do Estado e o afastamento geral da vida em sociedade (Gomes 2023). A origem do grupo Al-Shabaah em Moçambique parece ser um assunto controverso, pois, autores como Gomes (2023), afirmam que, o grupo em questão surgiu na Somália em 2004, onde controlava militarmente a capital da Somália. Após a sua expulsão do território somaliano, o mesmo grupo continuou a efectuar ataques em outros países africanos, tendo expandido as suas ações terroristas para o norte de Moçambique, mais concretamente, na Província de Cabo Delgado. Por outro lado, autores como Chingotuane e Sidumo (2021), defendem que, embora o Al-Shabaah tenha encenado o primeiro ataque violento a uma esquadra de polícia em 2017, as suas origens podem ser rastreadas até 1998, quando as diferentes práticas do islamismo em Moçambique entraram em divergências, concentrando-se particularmente no recrutamento de jovens descontentes para o crescimento do grupo. Segundo Chingotuane e Sidumo (2021), os extremistas começaram a desafiar os líderes locais e a impor práticas islâmicas tradicionais transmitidas pelo extremista queniano Aboud Rogo Mohammed, entre outros. Apesar de Cabo Delgado ser detentora de grandes reservas de gás natural, também é uma das províncias mais pobres de Moçambique. Essa pobreza juntando-se à desigualdade social, constituíram em factores propícios para dissuadir jovens a se juntassem-se à Al-Shabaah. Os jovens foram recrutados pela primeira vez para esse grupo com promessas de bolsas de estudo, empregos ou dinheiro, mas actualmente os extremistas usam uma combinação de benefícios materiais, persuasão, sequestros e ameaças para aumentar sua base de apoio. Os ataques terroristas de 2017 em Moçambique, incluíram ataques aleatórios em vilas e cidades, destruição de terras agrícolas, lojas e mercados, ataques a transporte de carga e passageiros, ataques a alvos militares, e destruição de infraestrutura pública e privada. Os ataques incluíram também, assassinatos aleatórios, mutilações, torturas, decapitações, assassinatos de crianças e sequestros em massa, incluindo o sequestro de mulheres e crianças (Chingotuane e Sidumo, 2021).

Apoio da SADC na luta contra o terrorismo em Moçambique A intensificação dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado em 2017, causou graves violações de direitos humanos, deslocamento e perturbações socioeconômicas significativas. Vários fatores estão na base dessa crise de segurança, entre os quais podendo ser destacados os seguintes: Pobreza, marginalização, desemprego, fronteiras porosas com a Tanzânia, questões religiosas, o impacto das reservas de gás natural e o envolvimento de atores externos (grupos extremistas e insurgentes). A resposta inicial do governo moçambicano face aos ataques terroristas, principalmente militar, teve resultados mistos. O governo reconheceu a necessidade de uma estratégia mais ampla e abrangente que envolva desenvolvimento, resolução de queixas locais e melhoria da governança, buscando posteriormente apoio por parte da SADC (Chingotuane e Sidumo, 2021). A expressão plena de uma missão da SADC em Moçambique (SAMIM- Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique) surgiu em 23 de junho de 2021 após o consentimento geral do bloco regional para estabelecê-la em 23 de junho de 2021. A SAMIM foi deliberadamente colocada em prática como um mecanismo de resposta à escalada do extremismo violento e da insurgência pelo grupo armado islâmico Al-Shabaab, na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, que representava o risco de contágio regional (Cilliers et al., 2021 citado por Rusero e Maisiri 2023). O SAMIM foi criado sob os princípios do Pacto de Defesa Mútua da SADC e foi implantado a convite do governo moçambicano para ajudá-lo a manter a soberania nacional e a integridade territorial. Isso foi significativo, pois a resposta do governo foi negar e minimizar o conflito em Cabo Delgado, invocar a soberania em assuntos domésticos enquanto subestimava a ameaça terrorista, e graduar-se de um policiamento pesado, mas inadequado, para uma força militar sutilmente apoiada por contratantes militares privados (Rusero e Maisiri 2023). Segundo Chingotuane e Sidumo (2021), a SAMIM enquadra-se em um pacto de defesa regional que permite a intervenção militar para evitar a propagação da crise de segurança em questão. A SADC aprovou o apoio financeiro e militar. Após alguns atrasos, as forças de apoio começaram a chegar em Moçambique no final de julho e foi formalmente implantada em agosto. A SAMIM obtém também o apoio do Ruanda que se juntou posteriormente à SADC, permitindo o aumento da segurança, e consequentemente a recuperação de várias zonas de Cabo Delgado onde os rebeldes estavam instalados, nomeadamente a vila de Mocímboa da Praia, que estava ocupada desde agosto de 2020. A SADC atualmente, além da criação da SAMIM, busca também apoio da União Africana (UA) e da União Europeia (EU) para a extensão planejada da missão em Moçambique (Rusero e Maisiri 2023).

Estratégias da SADC na Luta contra o terrorismo A maioria dos Estados Africanos são caracterizados por conflitos étnicos internos, disputas de partilha de poder, ausência de Estado de direito, instituições fracas, disputas de fronteira, diferenças religiosas e culturais e instituições fracas. Este cenário tem sido propício para o desencadeamento de grupos terroristas, especialmente aqueles fundados com base em objectivos revolucionárias, com antagonismo religioso motivando os extremistas e um desejo por mudança institucional. Esses grupos frequentemente reivindicam reconhecimento de uma minoria oprimida (Maisiri, 2023). De acordo com Ng’andu (2020), região da SADC não é uma região isolada de ameaças terroristas, uma vez que, tal como mencionado acima, Estados-membros são dotados de fatores permissivos que os expõem às ameaças do terrorismo internacional. Apesar de que, desde os tempos remotos há incidências esporádicas de insurgentes relacionados ao terror em torno dos Estados da SADC, como a África do Sul, Angola, e RDC, o caso de Moçambique constituiu numa força motriz para o desenvolvimento de um plano estratégico voltado ao combate contra o terrorismo dentro da África Austral. Em consonância com a Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU, em 2015 os estados-membros da SADC se engajaram no estabelecimento de uma estrutura de instrumento regional para o Contraterrorismo, e três workshops foram realizados na Namíbia, Zimbábue e Lusaka envolvendo especialistas do Centro Africano de Estudos e Pesquisa sobre Terrorismo (CAERT), Centro das Nações Unidas contra o Terrorismo (UNCCT), Unidade de Alerta Precoce do Órgão da SADC (Ng’andu, 2020). Ng’andu (2020), realça ainda que, em 2019 durante o 21º Comitê Ministerial da SADC do Órgão de Cooperação em Política, Defesa e Segurança, a estratégia e plano para o combate ao terrorismo foram aprovados com o objetivo de prevenir e combater o terrorismo e o crime organizado transnacional, sendo postulado em quatro pilares da Estratégia Global de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas, que são: Prevenção e combate ao terrorismo- Medidas para impedir e enfrentar direitamente actos terroristas; Abordagem das causas profundas- Medidas para lidar com factores sociais, económicos e políticos, que contribuem para o surgimento do terrorismo; Fortalecimento da capacidade estatal- Medidas para equipar os países membros como recursos de treinamento para prevenir e combater o terrorismo de forma eficaz; Respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito- Garantia de que as acções de combate ao terrorismo sejam conduzidas de acordo com os padrões internacionais de Direitos Humanos e ao devido processo legal. Este plano estratégico, convoca todos os Estados-membros a garantir sua implementação tanto à nível nacional quanto à nível regional, além disso, todos os Estados-membros foram mandatados a adotar as estratégias para prevenir e combater o terrorismo e aumentar a cooperação em todos os níveis visando interromper as ameaças do terrorismo. Além das estratégias mencionadas por Ng’andu, Mbebe enfatiza que a SADC implementa diversas estratégias para combater o terrorismo na região, reconhecendo que a segurança e a estabilidade são fundamentais para o desenvolvimento. Essas estratégias incluem: Cooperação Regional: Fomenta a colaboração entre os Estados membros por meio de compartilhamento de informações e inteligência sobre atividades terroristas; Capacitação das Forças de Segurança: Investimentos em treinamento e recursos para fortalecer as capacidades das forças de segurança nacionais; Políticas e Legislação Conjunta: Desenvolvimento de políticas e leis comuns que abordem a prevenção e combate ao terrorismo, garantindo que os países estejam alinhados em suas abordagens; Prevenção da Radicalização: Implementação de programas destinados a prevenir a radicalização, focando em educação e inclusão social; Parcerias Internacionais: Colaboração com organizações internacionais e outros atores regionais para fortalecer a resposta ao terrorismo. Após uma análise do documento da SADC sobre o Plano Estratégico e Indicativo do Órgão (SIPO) é possível notar que o terrorismo é abordado no contexto de objetivos de segurança mais amplos. O documento não apresenta uma estratégia única e específica de contraterrorismo, mas integra esforços relacionados a este tema em diversos objetivos como os seguintes: Objetivo 1- Proteger populações e salvaguardar o desenvolvimento: Este objetivo aborda diretamente o terrorismo como uma das ameaças à estabilidade regional e para fazer face a essa ameaça inclui atividades específicas como partilhar informações de inteligência sobre terrorismo, realizar workshops e seminários regulares sobre contraterrorismo, coordenar assistência na prevenção e combate ao terrorismo, criar ou fortalecer legislações nacionais sobre terrorismo. Objetivo 2- Promover coordenação e cooperação: Este objetivo envolve colaboração com instituições de inteligência relevantes e com o Centro Africano de Estudos e Pesquisa sobre Terrorismo (ACSRT). Neste objectivo incluem atividades como programas de treinamento em conjuntos e compartilhamento de recursos financeiros e tecnológicos. Objetivo 3- Prevenir, conter e resolver conflitos: Este objectivo apesar de estar focado na resolução de conflitos, aborda implicitamente o terrorismo ao fortalecer a segurança e a estabilidade regionais, tornando a região menos vulnerável a atividades terroristas. Fazendo uma análise dos sectores do SIPO (Política, Defesa, Segurança do Estado, Segurança Pública e Polícia), tento em conta ainda o documento da SADC do ano de 20210, é possível notar que esses sectores tratam do terrorismo dentro de seus respetivos mandatos, destacando ameaças e vulnerabilidades específicas. As acções de contraterrorismo estão, portanto, integradas às estratégias de segurança mais amplas de cada setor.

Desafios da SADC na luta contra o terrorismo A resposta da SADC face a situação do terrorismo, especialmente em relação à insurgência em Cabo Delgado que constitui numa das principais ameaças para a região austral, tem sido marcada por hesitações e decisões incompletas (Chingotuane e Sidumo, 2021). O envio das tropas para combater o terrorismo tem enfrentado vários desafios, como a capacidade e o preparo das forças dos Estados-membros. Enquanto países como Angola e África do Sul possuem forças de defesa robustas, muitos outros países têm forças de segurança reduzida, apresentando equipamentos militares ultrapassados e mal conservado, resultando em uma resposta lenta e insuficiente (Rusero e Maisiri 2023). Chingotuane e Sidumo nas suas abordagens, apresentam um conjunto de factores que constituem não só em obstáculos, mas também constituem em desafios que a SADC enfrenta na luta contra o terrorismo, sendo estes os seguintes: O caráter transnacional do extremismo violento e do terrorismo; A falta de financiamento para abordagens preventivas; A falta de vontade política por parte dos Estados da região; A falta de apoio material por parte de alguns Estados da região; Colocar os interesses nacionais à frente dos regionais; Falta de transparência. Em convergência com os autores acima supracitados, Mbebe (2010), enfatiza que o OPDS, apesar de desempenhar um papel relevante face a ameaças na região como o terrorismo, o OPDS enfrenta desafios como a instabilidade política em certos países, a falta de recursos financeiros e capacidades institucionais limitadas, que dificultam sua plena eficácia. A eficácia do OPDSC tem sido limitada por vários fatores, dentre eles os seguintes: Divergências entre os Estados Membros: Disputas sobre a estrutura, liderança e processos decisórios do Órgão; Fraca Capacidade Institucional: Falta de expertise e capacidade dentro do Órgão; Interesses Nacionais: Os Estados membros frequentemente priorizam interesses nacionais em detrimento da segurança regional; Falta de Valores Comuns: A ausência de valores e visões compartilhadas entre os Estados membros dificulta a cooperação eficaz.

Conclusão e Avaliação da Pesquisa Tendo em conta a natureza transfronteiriça do terrorismo, a cooperação internacional apresenta-se como uma estratégia crucial para o combate ao terrorismo, porém, para uma maior eficácia é necessário que os Estados-membros tenham sincronismo no que concerne os objectivos a alcançar, desenvolvendo uma cooperação que levem em consideração os recursos diplomáticos, partilha de inteligência e informação, recursos financeiros e militares, conscientização da população para a não adesão aos grupos terroristas, etc. Além desses factores, é necessário saber qual a origem e os fundamentos do grupo terrorista que se pretende combater. Quanto a questão da SADC, durante a pesquisa notou-se que, esta apesar de ser um bloco regional da África Austral, também apresenta um carácter internacional. É de extrema importância ressaltar que a SADC apesar de ter o seu foco principal no desenvolvimento socioeconómico da região, esta organização criou órgãos de cooperação para a questão de estabilização da paz e segurança na região, como é o caso do OPDSC e do SIPO. Respondendo à pergunta de partida, a cooperação internacional dentro da SADC na luta contra o terrorismo apresenta resultados mistos, e a eficácia da cooperação é significativamente limitada por diversos fatores, validando parcialmente a primeira e a segunda hipótese. A primeira hipótese se mostra totalmente válida, pois a falta de recursos, capacidade e vontade política comprometem significativamente a atuação da SADC. A segunda hipótese também é confirmada em parte, pois a cooperação tem demonstrado alguma eficácia em certos aspectos, mas esta é inconsistente e limitada pelos desafios mencionados. Quanto a terceira hipótese, embora mostrando uma certa evolução nos esforços de combate ao terrorismo em Moçambique, não se demonstra plenamente válida, uma vez que os resultados são desiguais e os desafios persistem. Diante a esse cenário, pode-se afirmar que a SADC mostrou uma estratégia multifacetada para o combate ao terrorismo, porém, apesar dos seus esforços, depara-se com factores que afectam a sua eficácia, como exemplo desafios logísticos, falta de apoio material, coordenação entre os Estados, falta de transparência e falta de vontade política. Como exemplo concreto desta situação, verifica-se que a resposta da SADC ao terrorismo em Moçambique, através da SAMIM, demonstra a capacidade de resposta coordenada, mas também revela as limitações da organização. A SAMIM, apesar dos seus resultados positivos na contenção do avanço terrorista, enfrenta constantes desafios de financiamento, falta de pessoal especializado, coordenação entre as forças militares e a complexidade do próprio conflito. Como forma de ultrapassar esses obstáculos que a SADC se depara, e como forma de melhorar a sua estratégia antiterrorista, há a necessidade da organização em questão melhorar e procurar alcançar os seguintes aspectos: Fortalecer a vontade política como forma dos Estados assumirem um compromisso firme com a cooperação; Aumentar o financiamento para implementação das estratégias antiterrorista; Melhoria da transparência entre os Estados, facilitando o monitoramento e avaliação das estratégias traçadas; Fortalecer as capacidades institucionais para coordenar e implementar as estratégias de forma eficaz. A melhoria nesses aspectos acima supracitados, seriam cruciais para melhorar a eficácia das estratégias antiterroristas da SADC, garantindo assim a estabilização da segurança face as ameaças terroristas que a região tem enfrentado, como o caso de Moçambique. Quanto as abordagens do SIPO e do OPDSC para o contraterrorismo não é um plano independente, mas sim, um aspecto integrado de uma estratégia regional de segurança mais ampla. Essa estratégia visa construir capacidades, aumentar a cooperação e promover a estabilidade. Essa abordagem integrada reflete a natureza complexa do terrorismo e a necessidade de respostas multifacetadas.